Artigo 35 do código de defesa do consumidor
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Artigo 35 do código de defesa do consumidor

Artigo 35 do código de defesa do consumidor

Quando o fornecedor não entrega o produto, entrega incompleto ou diferente, o consumidor poderá optar por uma das alternativas previstas no artigo 35 do código de. Código de defesa do consumidor ver tópico (35 documentos) inciso ii do artigo 5 da lei nº 7347 de 24 de julho de 1985. Artigo 35 - código de defesa do consumidor: toda publicidade obriga o fornecedor que a fizer veicular na integra o contrato a ser celebrado. Artigo 35 do cгіdigo de defesa do consumidor que lisaeruv, name: artigo 35 do cгіdigo de defesa do consumidor que dispгµe, length: 7 pages.

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Artigo 35 do código de defesa do consumidor

Segundo o artigo 35 do código de defesa do consumidor (cdc), é direito do consumidor receber a restituição integral dos valores pagos em caso de descumprimento de.

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(do artigo 96 ao 218) código de defesa do consumidor título i – dos direitos do consumidor anteriormente a edição do código de defesa do consumidor. O cdc - código de defesa do consumidor muitos consumidores desconhecem tais direitos o artigo 6º do cdc apresenta os direitos básicos do consumidor. Do código de defesa do consumidor logo cabe o instituto da repetição do indébito, conforme versa o artigo 42, do código de defesa do consumidor. Conforme: - novo cpc - lei 13111, de 25 de março de 2015 (informações ao consumidor na comercialização de.